PDF Imprimir E-mail

Legislação

Tão importante quando conhecer os nossos deveres de cidadãos, é saber e usar as leis que garantem os direitos de todas as pessoas - tenham elas alguma deficiência ou não. Aqui você terá acesso às leis que dizem respeito às pessoas com deficiência.
Se precisar, se ampare legalmente. Muitas dessas legislações não são cumpridas e precisamos fazer valer todas elas. Esse é o nosso ato de cidadania!
 
Mara Gabrilli - Todos os direitos reservados Selo de Aprovação de Site Acessível