Mara Gabrilli comemora a aprovação de proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez e de emenda de sua autoria que garante acessibilidade no Programa Cinema Perto de Você

Ontem, 14 de fevereiro, a deputada Mara Gabrilli celebrou grandes conquistas no Plenário da Câmara dos Deputados.

A aprovação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria será votada ainda pelo Senado.

“A Emenda é extremamente necessária para corrigir distorções que foram se criando no regime previdenciário do servidor público após sucessivas alterações constitucionais”, afirmou a deputada Mara Gabrilli, que apóia a medida e já havia solicitado urgência na votação da PEC. “É uma vitória dos aposentados e uma garantia de melhor qualidade de vida para todos.”

A deputada Mara ainda celebrou outra conquista por meio de uma emenda acatada à Medida Provisória 545/11. “Havia apresentado três emendas à MP 545, que entre outras medidas cria o Programa Cinema Perto de Você, para financiamento da construção de salas de cinema públicas em cidades de todo o país”, conta Mara. “Fiz emendas para garantir que os projetos arquitetônicos das salas construídas garantam os critérios de acessibilidade.”

O Relator não havia acatado nenhuma das Emendas propostas e a deputada se pronunciou defendendo a importância de se garantir a acessibilidade em qualquer projeto desenvolvido no país. “Assim a emenda foi aprovada e passou a integrar o texto da MP e até mesmo o Governo voltou atrás concordando com a importância do respeito às normas de acessibilidade”, celebra Mara.

Apenas duas emendas propostas pelos parlamentares foram acatadas e a defesa de deputada foi decisiva para sua incorporação ao texto da MP.

A Medida Provisória 545/11 cria um regime especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinema por meio de um regime especial – o Recine –, com o objetivo de ampliar a rede de exibição cinematográfica nas cidades de médio porte e na periferia dos grandes municípios.
A matéria, que também muda as regras de incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o café não torrado, foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão e deverá ser votada ainda pelo Senado.

Salas nos bairros e salas públicas
O Recine funcionará no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, que contará com linhas de crédito e investimento para aumentar o número de salas. Na avaliação dos projetos apresentados à Agência Nacional do Cinema (Ancine) para participar do programa deverão ser analisados critérios como compromisso quanto ao preço do ingresso, opção pela digitalização da projeção, local de instalação e parcerias com municípios e estados.

Já o projeto Cinema da Cidade, previsto pela MP, pretende implantar salas de cinema em imóveis públicos em parceria com estados e municípios. A intenção é aumentar o acesso ao cinema em cidades para as quais não houver projeto aprovado de salas particulares. Os recursos serão da União.

Aposentadoria integral
A PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

Conheça a PEC-270/2008
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=401376
Conheça a Lei 10.887/04
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

Conheça a MP 545/11
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=522365

Saiba mais sobre a MP 545/11:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/409549-REGIME-ESPECIAL-BUSCA-AMPLIAR-REDE-DE-CINEMAS-EM-CIDADES-MEDIAS-E-PERIFERIAS.html

Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias. Foto: Saulo Cruz